Hora Marcada – Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceite do EULA

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal celebrado entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) e a Citybox Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.077.386/0001-79, com sede na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 703 – Sala 918, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes – SP, Brasil (a LICENCIANTE).

O objeto do presente EULA é a utilização do software denominado Hora Marcada (o SOFTWARE), disponibilizado no site horamarcada.tec.br. O uso do SOFTWARE, mesmo que parcial ou em versão de teste, implica a aceitação de todos os termos deste EULA, especialmente quanto à coleta, uso, armazenamento e tratamento de informações pessoais pelo LICENCIANTE para garantir o pleno funcionamento do SOFTWARE. Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer disposição deste EULA, deve interromper imediatamente o uso do SOFTWARE.

2. Propriedade Intelectual

• 2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do SOFTWARE, incluindo códigos, algoritmos, interfaces, designs, logotipos, imagens, textos e conteúdos relacionados, pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.
• 2.2. O LICENCIADO recebe apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva de uso do SOFTWARE. Não há transferência de propriedade, patentes, direitos autorais ou segredos comerciais.
• 2.3. É proibido reproduzir, modificar, sublicenciar, vender, alugar, ceder ou criar obras derivadas do SOFTWARE sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE.
• 2.4. Qualquer desenvolvimento que incorpore elementos do SOFTWARE será considerado propriedade da LICENCIANTE e sujeito às regras deste EULA.
• 2.5. O LICENCIADO deve respeitar todos os avisos de direitos autorais e marcas contidos no SOFTWARE e materiais associados.

3. Declarações do LICENCIADO

• 3.1. O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este EULA, estando ciente de seus direitos e obrigações.
• 3.2. O LICENCIADO consente expressamente que informações e dados fornecidos ou coletados pelo SOFTWARE sejam usados, armazenados e tratados pelo LICENCIANTE, conforme esta política.
• 3.3. Todas as operações relacionadas à aceitação deste EULA, alterações, rescisão ou qualquer outra ação relevante serão registradas pelo LICENCIANTE, podendo ser utilizadas como prova.

4. Cadastro

• 4.1. O LICENCIADO deve fornecer informações verdadeiras e manter seu cadastro atualizado.
• 4.2. Nome de usuário e senha são pessoais e intransferíveis; sua proteção é de responsabilidade do LICENCIADO.
• 4.3. Menores de 18 anos ou incapazes não podem utilizar os serviços; seus responsáveis legais respondem por seus atos.
• 4.4. Pessoas jurídicas podem usar os serviços desde que representadas por representante legal, cuja comprovação poderá ser solicitada pela LICENCIANTE.
• 4.5. A LICENCIANTE pode cancelar total ou parcialmente serviços sem aviso prévio em casos de uso descontinuado por mais de 30 dias ou descumprimento das regras.

5. Prazo de Vigência

Este EULA entra em vigor na data de aceite pelo LICENCIADO e permanece válido pelo período do plano contratado, sendo renovado automaticamente, salvo manifestação contrária.

6. Obrigações do LICENCIADO

• 6.1. Manter pessoal treinado e documentação adequada para operação do SOFTWARE.
• 6.2. Fornecer recursos de comunicação necessários com o LICENCIANTE.
• 6.3. Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido no SOFTWARE, incluindo senhas e informações de usuários.
• 6.4. Assegurar que não há impedimentos legais para transmitir dados à LICENCIANTE.
• 6.5. Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, invasão de dispositivos ou danos a terceiros.
• 6.6. Não transmitir vírus ou softwares prejudiciais.
• 6.7. Manter dados atualizados e informar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de login ou senha.

7. Obrigações do LICENCIANTE

• 7.1. Garantir funcionamento do SOFTWARE conforme documentação, corrigindo falhas quando identificadas.
• 7.2. Disponibilizar acesso ao SOFTWARE durante a vigência do EULA.
• 7.3. Suspender acesso de LICENCIADOS que descumprirem normas.
• 7.4. Alterar ou melhorar funcionalidades do SOFTWARE.
• 7.5. Disponibilizar suporte técnico e administrativo em horários comerciais e via canais informados.
• 7.6. Manter dados do LICENCIADO em sigilo e protegidos, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Rescisão

• 8.1. O LICENCIADO pode rescindir o EULA a qualquer momento mediante aviso à LICENCIANTE, sujeitando-se às condições de pagamento do plano.
• 8.2. A LICENCIANTE pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação dos termos ou inadimplência superior a 60 dias.
• 8.3. Após rescisão, dados pessoais, financeiros e outros serão mantidos temporariamente e excluídos após 30 dias.

9. Disposições Gerais e Lei Aplicável

• 9.1. Este EULA representa o acordo completo entre as partes, regido pelas leis brasileiras.
• 9.2. O foro eleito é Mogi das Cruzes – SP, de forma exclusiva.
• 9.3. O LICENCIADO autoriza o uso de seu nome, marca e dados operacionais para fins institucionais e comerciais.
• 9.4. A LICENCIANTE pode alterar, suspender ou encerrar serviços, conteúdos ou termos mediante aviso prévio, respeitando casos de força maior.

10. Envio de Mensagens via WhatsApp e Limites de Uso

10.1. Lembretes de agendamento são enviados por WhatsApp/SMS como cortesia.

10.3. Ultrapassagem dos limites pode resultar em suspensão temporária do envio de lembretes.

10.4. O envio é realizado dentro dos limites legais e técnicos aplicáveis.

10.5. Mudanças nos limites serão comunicadas ao LICENCIADO, sendo considerado aceito o uso continuado.

11. Política de Privacidade

• 11.1. Coleta de dados: nome, documentos, foto, contatos, dados bancários, login e senha, comunicação com a LICENCIANTE, base de contatos autorizada e outros dados necessários ao serviço.
• 11.2. Dados coletados automaticamente: navegação, estatísticas de uso.
• 11.3. Coleta ocorre via formulários ou cookies, sempre com consentimento expresso, que pode ser revogado.
• 11.4. Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade, limitação, revogação de consentimento.
• 11.5. Armazenamento: enquanto necessário para prestação de serviço ou cumprimento de obrigação legal; dados essenciais mantidos conforme legislação.
• 11.6. Segurança: medidas físicas, eletrônicas e gerenciais para proteção; acesso restrito a pessoas autorizadas.
• 11.7. Compartilhamento de dados: parceiros, obrigação legal, proteção de direitos, movimentos societários; transferência internacional sujeita à LGPD.
• 11.8. Cookies: usados para melhorar a experiência; usuário pode bloquear ou recusar.
• 11.9. Alterações: poderão ocorrer e entram em vigor após publicação; uso continuado implica aceitação.
• 11.10. Responsabilidade: LICENCIANTE não responde por falhas causadas por terceiros ou pelo próprio usuário, garantindo apenas a segurança dos processos internos.