1. Aceite do EULA

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal celebrado entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) e a Citybox Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.077.376/0001-79, com sede na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 703 – Sala 918, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes – SP, Brasil (a LICENCIANTE).

O objeto do presente EULA é a utilização do software denominado Hora Marcada (o SOFTWARE), disponibilizado no site horamarcada.tec.br. O uso do SOFTWARE, mesmo que parcial ou em versão de teste, implica a aceitação de todos os termos deste EULA, especialmente quanto à coleta, uso, armazenamento e tratamento de informações pessoais pelo LICENCIANTE para garantir o pleno funcionamento do SOFTWARE. Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer disposição deste EULA, deve interromper imediatamente o uso do SOFTWARE.

2. Propriedade Intelectual

2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do SOFTWARE, incluindo códigos, algoritmos, interfaces, designs, logotipos, imagens, textos e conteúdos relacionados, pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.
2.2. O LICENCIADO recebe apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva de uso do SOFTWARE. Não há transferência de propriedade, patentes, direitos autorais ou segredos comerciais.
2.3. É proibido reproduzir, modificar, sublicenciar, vender, alugar, ceder ou criar obras derivadas do SOFTWARE sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE.
2.4. Qualquer desenvolvimento que incorpore elementos do SOFTWARE será considerado propriedade da LICENCIANTE e sujeito às regras deste EULA.
2.5. O LICENCIADO deve respeitar todos os avisos de direitos autorais e marcas contidos no SOFTWARE e materiais associados.

3. Declarações do LICENCIADO

3.1. O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este EULA, estando ciente de seus direitos e obrigações.
3.2. O LICENCIADO consente expressamente que informações e dados fornecidos ou coletados pelo SOFTWARE sejam usados, armazenados e tratados pelo LICENCIANTE, conforme a Política de Privacidade.
3.3. Todas as operações relacionadas à aceitação deste EULA, alterações, rescisão ou qualquer outra ação relevante serão registradas pelo LICENCIANTE, podendo ser utilizadas como prova.

4. Cadastro

4.1. O LICENCIADO deve fornecer informações verdadeiras e manter seu cadastro atualizado.
4.2. Nome de usuário e senha são pessoais e intransferíveis; sua proteção é de responsabilidade do LICENCIADO.
4.3. Menores de 18 anos ou incapazes não podem utilizar os serviços; seus responsáveis legais respondem por seus atos.
4.4. Pessoas jurídicas podem usar os serviços desde que representadas por representante legal, cuja comprovação poderá ser solicitada pela LICENCIANTE.
4.5. A LICENCIANTE pode cancelar total ou parcialmente serviços sem aviso prévio em casos de uso descontinuado por mais de 30 dias ou descumprimento das regras.

5. Prazo de Vigência

Este EULA entra em vigor na data de aceite pelo LICENCIADO e permanece válido pelo período do plano contratado, sendo renovado automaticamente, salvo manifestação contrária.

6. Obrigações do LICENCIADO

6.1. Manter pessoal treinado e documentação adequada para operação do SOFTWARE.
6.2. Fornecer recursos de comunicação necessários com o LICENCIANTE.
6.3. Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido no SOFTWARE, incluindo senhas e informações de usuários.
6.4. Assegurar que não há impedimentos legais para transmitir dados à LICENCIANTE.
6.5. Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, invasão de dispositivos ou danos a terceiros.
6.6. Não transmitir vírus ou softwares prejudiciais.
6.7. Manter dados atualizados e informar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de login ou senha.

7. Obrigações do LICENCIANTE

7.1. Garantir funcionamento do SOFTWARE conforme documentação, corrigindo falhas quando identificadas.
7.2. Disponibilizar acesso ao SOFTWARE durante a vigência do EULA.
7.3. Suspender acesso de LICENCIADOS que descumprirem normas.
7.4. Alterar ou melhorar funcionalidades do SOFTWARE.
7.5. Disponibilizar suporte técnico e administrativo em horários comerciais e via canais informados.
7.6. Manter dados do LICENCIADO em sigilo e protegidos, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Rescisão

8.1. O LICENCIADO pode rescindir o EULA a qualquer momento mediante aviso à LICENCIANTE, sujeitando-se às condições de pagamento do plano.
8.2. A LICENCIANTE pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação dos termos ou inadimplência superior a 60 dias.
8.3. Após rescisão, dados pessoais, financeiros e outros serão mantidos temporariamente e excluídos após 30 dias, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9. Disposições Gerais e Lei Aplicável

9.1. Este EULA representa o acordo completo entre as partes, regido pelas leis brasileiras.
9.2. O foro eleito é Mogi das Cruzes – SP, de forma exclusiva.
9.3. O LICENCIADO autoriza o uso de seu nome, marca e dados operacionais para fins institucionais e comerciais.
9.4. A LICENCIANTE pode alterar, suspender ou encerrar serviços, conteúdos ou termos mediante aviso prévio, respeitando casos de força maior.

10. Envio de Mensagens via WhatsApp e Limites de Uso

10.1. O envio é realizado dentro dos limites legais e técnicos aplicáveis.

10.2. Mudanças nos limites serão comunicadas ao LICENCIADO, sendo considerado aceito o uso continuado.

11. Plano IA e Cobrança por Consumo de Inteligência Artificial

11.1. No Plano IA, o LICENCIADO paga o valor do plano (mensal ou anual) e, além dele, o consumo do agente de inteligência artificial (IA) que atende o WhatsApp da loja.

11.2. O consumo é medido em tokens, a unidade de texto processada pelo modelo de IA. Contam os tokens do texto enviado ao modelo e do texto gerado por ele em cada atendimento, inclusive nas verificações automáticas feitas antes de enviar uma resposta ao cliente.

11.2.1. Os tokens não pesam igual na conta, porque não custam igual no modelo de IA: o texto enviado que o modelo reaproveita do cache conta com desconto e o texto gerado pela IA conta com peso maior, na proporção do custo de cada um. No modelo em uso hoje, cada token de cache conta como 0,1 e cada token gerado conta como 6.

11.3. O preço é de R$ 3,24 (três reais e vinte e quatro centavos) por 1 milhão de tokens. O plano não tem franquia de tokens inclusa.

11.4. O Plano IA pode ser pago com cartão de crédito, Pix ou boleto; o Pix Automático não está disponível neste plano. No cartão, o consumo de cada mês é somado e cobrado no cartão cadastrado; no plano anual, o consumo vem numa fatura mensal própria, separada da cobrança anual do plano.

11.4.1. Por Pix ou boleto, o consumo fica registrado no painel e é pago também por Pix ou boleto: no plano mensal, entra somado no pagamento da renovação seguinte; no plano anual ou quando há meses pagos adiantados, o consumo é fechado a cada mês e o LICENCIADO tem 7 (sete) dias para pagá-lo pelo painel. Consumo fechado abaixo de R$ 5,00 (cinco reais) acumula para o mês seguinte. Sem o pagamento no prazo, o agente de IA fica pausado até a quitação; as demais funções do plano seguem ativas.

11.5. Não há limite fixo de consumo. O valor depende do volume de mensagens que a IA recebe e responde. O LICENCIADO acompanha o consumo no painel, na página da assinatura.

11.6. O LICENCIADO controla o consumo. Ele pode pausar a IA em conversas, marcar números que a IA deve ignorar ou trocar para o Plano Bot, que atende por menu e não tem cobrança de IA.

11.7. No cancelamento ou na troca de plano, o consumo feito até a data da mudança continua devido e é cobrado na fatura seguinte.

11.8. No cadastro, o LICENCIADO escolhe o plano que vai testar, sem cartão de crédito: o Plano IA e o Plano Bot têm 15 dias grátis. Durante o teste do Plano IA, o uso da IA é gratuito, dentro de um limite de uso razoável definido pela LICENCIANTE; ultrapassado esse limite, a IA pode parar de responder até o LICENCIADO assinar um plano. O teste do Plano Bot atende o WhatsApp pelo menu, sem IA. Ao fim do teste, a cobrança só começa se o LICENCIADO assinar um plano.

11.9. A LICENCIANTE pode alterar o preço por token mediante aviso prévio de 30 dias. O uso continuado após esse prazo é considerado aceite do novo preço.